Informação Legal

O contrato rege-se pela Lei Portuguesa.

A comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do artº14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, através do site www.consumidor.pt (neste pode encontrar a entidade mais próxima da sua residência).

O consumidor poderá também consultar as Autarquias Locais já que interagem a rede CIAC (Centros de Informação Autárquicos ao consumidor), criados com o apoio da Direção –Geral do Consumidor e prestam informação e apoio gratuito ao munícipe em todas as questões de consumo. Poderá conhecê-las em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/ciac/ciac-lista-e-mapa-de-localização.aspx